1001 Questões Comentadas D. Cons. ESAF

By | 22/06/2016
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Livro – 1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional: ESAF – Série 1001
1001 Questões Comentadas

A Série 1001 Questões Comentadas nasce com um objetivo bem definido:

-Massificar o conhecimento de determinada disciplina, visando à aprovação em concurso público.

A didática para atingir essa meta é simples: em cada livro são apresentados 1001 enunciados (itens) extraídos de concursos recentes, de uma mesma banca examinadora, separados por assunto e comentados sucintamente – no limite do necessário para que o leitor identifique o erro ou acerto do item.

Para viabilizar a separação por assunto, bem como para forçar o candidato a dar importância a todos os enunciados, os itens são sempre apresentados no formato ¿certo ou errado¿, ainda quando oriundos de questão do tipo ¿marque a alternativa correta¿ (múltipla escolha).

Portanto, se o seu objetivo é revisar e sedimentar, para concurso, o conteúdo de uma dada disciplina, conforme cobrado por uma banca determinada, bem-vindo à Série 1001: resolva os exercícios e verifique o seu aprendizado lendo os comentários apresentados pelo autor.

Sumário

Capítulo 1 – Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional – Questão 1 a 9.

Capítulo 2 – Sentidos das Constituições – Questão 10 a 15.

Capítulo 3 – Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras – Questão 16 a 53.

Capítulo 4 – Poder Constituinte – Questão 54 a 79.

Capítulo 5 – Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição – Questão 80 a104.

Capítulo 6 – Interpretação Constitucional – Questão 105 a 120.

Capítulo 7 – Princípios Fundamentais – Questão 121 a 170.

7.1 – Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político – Questão 121 a 138.

7.2 – Tripartição Funcional do Poder – Questão 138 a 149.

7.3 – Fundamentos, Objetivos e Princípios de Relações Internacionais da República Federativa do Brasil – Questão 150 a 170.

Capítulo 8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Questão 171 a 281.

Capítulo 9 – Direitos Sociais – Questão 282 a 336.

Capítulo 10 – Direitos da Nacionalidade – Questão 337 a 362. Capítulo 1 – Direitos Políticos – Questão 363 a 372.

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Capítulo 12 – Organização do Estado – Questão 373 a 453.

12.1 – Organização Político-administrativa – Questão 373 a 398. 12.2 – Bens Públicos – Questão 399 a 402.

12.3 – Competências Legislativas e Administrativas dos Entes Políticos – Questão 403 a 432

12.4 – Organização dos Estados-Federados, DF e Municípios – Questão 433 a 453

Capítulo 13 – Intervenção, Estado de Sítio e Defesa – Questão 454 a 470.

Capítulo 14 – Administração Pública – Questão 471 a 515.

Capítulo 15 – Poder Legislativo – Questão 516 a 645.

15.1 – Disposições sobre o Poder Legislativo – Questão 516 a 571. 15.2 – Processo Legislativo – Questão 572 a 624.

15.3 – Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária – Questão 625 a 645.

Capítulo 16 – Poder Executivo – Questão 646 a 672.

Capítulo 17 – Poder Judiciário – Questão 673 a 725.

Capítulo 18 – Controle de Constitucionalidade – Questão 726 a 850.

Capítulo 19 – Funções Essenciais a Justiça – Questão 851 a 882.

Capítulo 20 – Sistema Tributário Nacional – Questão 883 a 904.

Capítulo 21 – Finanças Públicas – Questão 905 a 928.

21.1 – Normas Gerais – Questão 905 a 906. 21.2 – Orçamento Público – Questão 907 a 928.

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Capítulo 2 – Ordem Econômica e financeira – Questão 929 a 959.

2.1 – Princípios gerais da atividade econômica – Questão 929 a 943. 2.2 – Política Urbana – Questão 944 a 947. 2.3 – Política Agrária – Questão 948 a 957.

2.4 – Sistema Financeiro Nacional – Questão 958 a 959.

Capítulo 23 – Ordem Social – Questão 960 a 1001.

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Capítulo 1 – Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional

1. (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.

2. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro.

3. (ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o estudo da construção jurídica do Estado, podendo abranger, ainda, o estudo do Estado em sua perspectiva de realidade jurídica e de realidade social.

4. (ESAF/AFC-STN/2005) O Estado moderno de tipo europeu, quando do seu surgimento, tinha como características próprias: ser um Estado nacional, correspondente a uma nação ou comunidade histórico-cultural, possuir soberania e ter por uma de suas bases o poder religioso.

5. (ESAF/AFC-CGU/2004) A idéia de uma Constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização.

6. (ESAF/MRE/2004) O Estado, visto como Estado-comunidade, refere-se ao poder político manifestado por meio de órgãos, serviços e relações de autoridade.

7. (ESAF/AFC-CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar.

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8. (ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do Direito Constitucional

Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos histórico-temporais.

9. (ESAF/AFC-STN/2005) O poder político ou poder estatal é o instrumento de que se vale o Estado moderno para coordenar e impor regras e limites à sociedade civil, sendo a delegabilidade uma das características fundamentais desse poder.

Gabaritos – Capítulo 1

1 C 4 E 7 C 2 E 5 C 8 C 3 C 6 E 9 E

Comentários – Capítulo 1

1. CORRETO. O pensamento liberal remonta o fim do século XVIII, quando tivemos a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos. Segundo os conceitos do liberalismo, o homem é naturalmente livre, então, buscou-se limitar-se o poder de atuação dos Estados para dotar de maior força a autonomia privada e deixar o Estado apenas como força de harmonização e consecução dos direitos.

2. ERRADO. A Constituição prevê: todo poder emana do povo (CF, art. 1º, parágrafo único). Assim, o titular da soberania – poder supremo que um Estado exerce nos limites de seu território – é o povo, consagrando a teoria da “soberania popular” e não o Estado brasileiro.

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3. CORRETO. Segundo a doutrina, a teoria geral do Estado é o estudo do Estado pelos mais variados prismas, como o jurídico, sociológico, político, e etc.

4. ERRADO. O Estado moderno surgiu em oposição ao Estado feudal da idade média. A necessidade da burguesia em ter um estado centralizado que fortalecesse os interesses comerciais fez com que surgisse este conceito de nação e um Estado soberano, porém, não podemos falar que estava alicerçado no poder religioso, típico da idade média e antiga onde a vontade do imperador muitas vezes era submetida à igreja.

5. CORRETO. As Constituições escritas só foram reconhecidas como

“Constituições” a partir da Revolução Francesa em 1789 que deu origem a Constituição de 1791 em tal país e da Constituição americana de 1787.

6. ERRADO. Segundo a doutrina, podemos olhar o fenômeno estatal através de dois diferentes prismas: o elemento pessoal (Estado- Comunidade) e o elemento poder (Estado-aparelho ou Estadopoder), assim, o Estado-comunidade seria o elemento pessoal do Estado e não a manifestação do poder.

7. CORRETO. Soberania é o poder supremo que o Estado exerce nos limites de seu território, não reconhecendo nenhum outro. Veja que falamos em “atributo” do Estado, ou seja, característica atribuída ao Estado. Não deve-se confundir este atributo que realmente o Estado possui de não se sujeitar a nenhum outro poder, com a verdadeira titularidade dessa soberania, que é do povo. O povo, titular da soberania, é a origem do poder e manifesta este seu poder através do Estado.

8. CORRETO. “Direito Constitucional Comparado” é qualquer estudo comparativo de ordenamentos jurídicos, vigentes ou não, analisando-se as normas positivas de vários países ou de um mesmo país, com o objetivo de se observar as peculiaridades de cada um destes e assim melhorar o ordenamento atual. O Direito Constitucional Comparado pode usar dois critérios:

Temporal – analisa os diversos ordenamentos que um Estado possuiu ao longo do tempo;

Espacial – analisa os ordenamentos de Estados diferentes.

Veja que a questão trata de “um dos objetivos” do Direito Constitucional Comparado, logo está correta.

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9. ERRADO. O poder político é uno, indivisível e indelegavel, não podemos vislumbrar a delegabilidade deste poder sob pena de fracionamento e conflito de interesses, que deve ser apenas um: alcançar o bem comum do povo.

Capítulo 2 – Sentidos das Constituições

10. (ESAF/ PGFN/2007) Carl Schmitt, principal protagonista da corrente doutrinária conhecida como decisionista, advertia que não há Estado sem Constituição, isso porque toda sociedade politicamente organizada contém uma estrutura mínima, por rudimentar que seja; por isso, o legado da Modernidade não é a Constituição real e efetiva, mas as Constituições escritas.

1. (ESAF/ PGFN/2007) Para Ferdinand Lassalle, a constituição é dimensionada como decisão global e fundamental proveniente da unidade política, a qual, por isso mesmo, pode constantemente interferir no texto formal, pelo que se torna inconcebível, nesta perspectiva materializante, a idéia de rigidez de todas as regras.

12. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho/2003) Para Hans Kelsen, a norma fundamental, fato imaterial instaurador do processo de criação das normas positivas, seria a constituição em seu sentido lógico-jurídico.

13. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho/2003) A concepção de constituição, defendida por Konrad Hesse, não tem pontos em comum com a concepção de constituição defendida por Ferdinand Lassale, uma vez que, para Konrad Hesse, os fatores históricos, políticos e sociais presentes na sociedade não concorrem para a força normativa da constituição.

14. (ESAF/AFC-STN/2005) Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.

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15. (ESAF/AFTE-RN/2005) A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais positivas.

Gabarito – Capítulo 2

Comentários – Capítulo 2

10. ERRADO. Carl Schmitt era defensor da corrente decisionista, porém, a Constituição escrita não era importante para ele, pois estava preocupado apenas com o conteúdo das normas.

1. ERRADO. Decisão fundamental é a corrente decisionista de

Schimitt, não de Lassale. Lassale. Lassale defendia em seu livro “O que é uma Constituição” que na verdade, a constituição seria um “fato social”, seria um evento determinado pelas forças dominantes da sociedade. Assim, de nada vale uma constituição escrita se as forças dominantes impedem a sua real aplicação. De nada vale uma norma, ainda que chamada de Constituição, que não tivesse qualquer poder, se tornando o que chamava de uma mera “folha de papel”. Deste modo, defendia ele que o Estado possuía 2 constituições: A “folha de papel” e a “Constituição Real”, que era a soma dos fatores reais de poder.

12. CORRETO. O sentido jurídico proposto por Kelsen traz com ele 2 desdobramentos:

1. Sentido lógico-jurídico: É a Constituição hipotética que foi imaginada na hora de escrever seu texto.

2. Sentido jurídico-positivo: É a norma suprema em si, positiva, que efetivamente se formou e que servirá de base para as demais do ordenamento.

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Assim, diz-se que a norma em sentido lógico-jurídico é o fundamento de validade que legitima a feitura da norma jurídicopositiva.

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13. ERRADO. Konrad Hesse na verdade flexibilizava Lassale, não o negava. Hesse defendia a concepção jurídica da constituição, tal como Kelsen. Em seu trabalho (A Força Normativa da Constituição) ele dizia que Lassale estava realmente certo em alguns pontos, porém, que não poderia excluir a força positiva que uma Constituição tinha de moldar a sociedade, não estando ela apenas passivamente sujeita às suas forças.

14. ERRADO. Para Carl Schimitt o importante era matéria tratada e não a formalidade. Assim, não podemos dizer que a Constituição equivaleria às leis constitucionais, estas seriam apenas aquelas normas presentes no corpo constitucional mas que não tratariam das matérias essencialmente constitucionais.

15. ERRADO. O sentido político da Constituição era o sentido defendido por Carl Schimitt, onde a Constituição seria o fruto de uma “decisão política fundamental”, pouco importava a forma, o que importava na verdade era a matéria tratada que deveria englobar a “organização do Estado” + “Direitos Fundamentais”. A fundamentação de validade das normas constitucionais positivas refere-se a concepção lógico-jurídica de Kelsen.

Capítulo 3 – Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras

16. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) A Constituição Federal de 1988 é costumeira, rígida e analítica

17. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) A Constituição Federal de 1988 é rígida, parcialmente inalterável, promulgada.

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18. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.

19. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição formal designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais.

20. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

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